Comentários Básicos ao Código de Defesa do Consumidor – Uma leitura fácil e dinâmica
Essa obra visa educar a população e as famílias, acerca da conscientização dos seus direitos e no auxílio do controle financeiro familiar.
O Código de Defesa do Consumidor, criado nos anos 1990, regula as relações de consumo, protegendo o consumidor e estabelecendo regras para fornecedores. A legislação reconhece a vulnerabilidade do consumidor e busca equilibrar essa relação por meio de normas específicas.
Apesar dos avanços, o setor ainda enfrenta alta judicialização, pois muitos consumidores recorrem à Justiça para garantir seus direitos, especialmente diante dos desafios tecnológicos. A dificuldade de compreensão do Código e a falta de acesso à legislação complementar agravam o problema.
Este projeto visa tornar o Código mais acessível, promovendo a cidadania e fortalecendo o Direito do Consumidor, garantindo mais proteção ao consumidor e exigindo transparência dos fornecedores, conforme previsto no art. 4º, inciso IV, do Código.
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